Política de Privacidade
66aa

Para fins desta Política de Privacidade e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), a controladora dos dados pessoais dos usuários da plataforma 66aa é a empresa responsável pela operação do sítio eletrônico https://66aa.cam, doravante denominada simplesmente "66aa" ou "Controladora".

A 66aa atua como controladora na medida em que toma as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados, determinando as finalidades e os meios utilizados para esse tratamento, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online) e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

A 66aa coleta as seguintes categorias de dados pessoais dos usuários:

2.1 Dados de identificação e cadastro:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificação tributária obrigatória no Brasil;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

2.2 Dados de verificação de identidade (KYC):

• Cópia de documento de identidade com foto (RG ou CNH);
• Comprovante de residência;
• Foto selfie com documento para verificação de vivacidade.

2.3 Dados financeiros e transacionais:

• Histórico de depósitos e saques;
• Método de pagamento utilizado (chave Pix, dados parciais de cartão, etc.);
• Histórico de apostas e resultados.

2.4 Dados de navegação e uso da plataforma:

• Endereço IP;
• Tipo e versão do navegador e dispositivo;
• Páginas visitadas e tempo de sessão;
• Cookies e identificadores de sessão (conforme detalhado no Artigo 10).

Os dados pessoais dos usuários da 66aa são coletados pelos seguintes meios:

A 66aa trata os dados pessoais dos usuários exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação e manutenção do acesso do usuário à plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA;
• Processamento de transações: depósitos, saques e registro de apostas realizadas na plataforma;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: monitoramento de atividades suspeitas conforme obrigações legais de compliance;
• Suporte ao cliente: atendimento a dúvidas, reclamações e solicitações dos usuários;
• Jogo responsável: implementação e monitoramento de ferramentas de proteção ao usuário, como limites de depósito e autoexclusão;
• Comunicações operacionais: envio de notificações relacionadas à conta, transações e alterações nos serviços;
• Melhoria da plataforma: análise de uso agregado e anonimizado para aprimoramento da experiência do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais ou administrativas de autoridades competentes.

Nos termos do art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 66aa fundamenta-se nas seguintes bases legais, conforme a finalidade específica de cada operação:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, pelas normas da SPA e pelas legislações de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, respeitados os direitos e expectativas dos titulares;
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, mediante consentimento específico e informado do titular, que pode ser revogado a qualquer momento.

A 66aa não vende, não aluga e não cede dados pessoais dos usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, todas amparadas por base legal adequada:

• Provedores de tecnologia e infraestrutura: empresas que fornecem serviços de hospedagem, segurança cibernética, processamento de dados e suporte técnico, vinculadas a contratos de processamento com obrigações equivalentes às desta Política;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras e provedores de meios de pagamento (como gateways de Pix, Mercado Pago e processadoras de cartão) estritamente necessários para a execução das transações;
• Provedores de jogos: fornecedores de conteúdo de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft) que necessitam de dados técnicos mínimos para o funcionamento das sessões de jogo;
• Serviços de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e validação de documentos para cumprimento das obrigações legais regulatórias;
• Autoridades públicas: quando exigido por determinação judicial, administrativa ou regulatória de autoridade competente brasileira.

Em razão da natureza global de alguns serviços de infraestrutura tecnológica e de provedores de jogos, dados pessoais dos usuários podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil.

Toda transferência internacional realizada pela 66aa observa os requisitos do art. 33 da LGPD, sendo realizada exclusivamente para países ou organizações internacionais que oferecem grau de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na lei brasileira, ou mediante a adoção de salvaguardas contratuais adequadas, como cláusulas padrão de proteção de dados.

A 66aa exige que seus parceiros internacionais adotem medidas de segurança técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões exigidos pela LGPD e, quando aplicável, pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).

Os dados pessoais dos usuários são retidos pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os seguintes critérios:

• Dados cadastrais e de KYC: mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e das normas regulatórias de apostas;
• Dados de transações financeiras: mantidos por 5 (cinco) anos para fins fiscais e de compliance regulatório;
• Dados de navegação e cookies: retidos por até 12 (doze) meses, conforme parametrização técnica;
• Registros de atendimento ao cliente: mantidos por 2 (dois) anos após o encerramento do chamado.

Decorridos os prazos de retenção legal, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível. O usuário pode solicitar a exclusão antecipada de dados não sujeitos a obrigação legal de retenção por meio dos canais de atendimento da 66aa.

A 66aa adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração indevida, divulgação, destruição ou perda acidental. Entre as principais medidas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso para armazenamento de dados sensíveis em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em perfil — apenas colaboradores com necessidade específica têm acesso a dados pessoais, sob política de mínimo privilégio;
• Autenticação multifator para acessos internos a sistemas que processam dados pessoais;
• Monitoramento contínuo e registro de acessos (logs de auditoria) para detecção de atividades suspeitas;
• Testes de segurança periódicos, incluindo análise de vulnerabilidades e testes de penetração.

A plataforma 66aa utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência do usuário e analisar o uso da plataforma. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manutenção da sessão de login e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem impactar o funcionamento do serviço;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma, auxiliando na identificação de melhorias. Requerem consentimento do usuário;
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências do usuário, como idioma e configurações de interface, para personalizar a experiência.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso às funcionalidades principais da plataforma.

Os serviços da 66aa são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Se a 66aa identificar que dados de um menor foram coletados sem o devido controle de idade, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta associada será encerrada. Responsáveis legais que tomarem conhecimento de que seus filhos ou dependentes menores acessaram a plataforma devem entrar em contato imediatamente com o suporte para providências.

Nos termos dos arts. 18 e 19 da LGPD, você, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela 66aa:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da 66aa pelo e-mail [email protected], indicando no assunto "Direitos LGPD — [seu nome]". Responderemos à sua solicitação dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos.

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 66aa designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Controladora, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A 66aa reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir mudanças em suas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com conta ativa por e-mail e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de entrada em vigor das mudanças. A data de "Última atualização" indicada no topo deste documento reflete a versão vigente.

O uso continuado da plataforma após a publicação de uma versão atualizada desta Política constitui aceitação tácita das alterações realizadas. Caso não concorde com as modificações, o usuário pode encerrar sua conta entrando em contato com o suporte da 66aa.

A versão vigente desta Política está sempre disponível em https://66aa.cam/privacy-policy.